ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 882/2025
LEI Nº 882/2025
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de índice inflacionário nos vencimentos dos Servidores, bem como concede o aumento de ganho real a incidir sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
§ 1º. O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, qual seja 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
§ 2º. A revisão incidirá sobre os vencimentos de todos os cargos constantes na Lei nº 224/2007, independentes de estarem ocupados.
Art. 2º. Fica concedido o ganho real a incidir nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, no patamar de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento).
Art. 3º. O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014, bem como ao auxílio-saúde.
Art. 4º. O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:
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FAIXA ETÁRIA |
AUXÍLIO |
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18 a 27 |
R$ 379,24 |
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28 a 37 |
R$ 506,04 |
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38 a 47 |
R$ 680,44 |
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48 a 57 |
R$ 746,52 |
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Acima de 58 |
R$ 1.162,75 |
Art. 5º. Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 25 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AD7B2A57