ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.138 DE 07 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 3.138 DE 07 DE JULHO DE 2022

 

Altera a redação das alíneas” b” e “d” do inciso II do art. 10 e do art. 13 da Lei n.º 3.004, de 26 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- As alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 10 da Lei n.º 3.004, de 26 dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10...

[...]

II ...

a)...

b) 01 (um) representante das entidades privadas prestadoras de serviços sociais para idosos;

c) ...

d) 01 (um) representante das entidades e/ou organizações religiosas prestadoras de serviços sociais para idosos.”

 

Art. 2.º- O art. 13 da Lei n.º 3.004, de 26 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13.- A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso somente será admitida para aquelas que estiverem juridicamente constituídas e que atendam as exigências requeridas.”

 

Art. 3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 07 de Julho de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:AD85F93B