ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 5.963, DE 19 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei n° 4.389 de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobe ISSQN – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1° O art. 14 da Lei n°4.389, de 17 de Outubro de 2005 passa a vigorar acrescido do seguinte § 10.

“Art. 14. (...)”

§ 10 – No caso dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 desta Lei, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores repassados aos prestadores finais dos serviços, médicos, cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos a tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuinte do imposto.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 19 de julho 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:ADCC2767