ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.735 DE 27 DE ABRIL DE 2012
“Acrescenta procedimentos ao credenciamento de serviços terceirizados de urgência e emergência na área de saúde ao art. 2º da Lei 2.728/2012”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados aos serviços credenciados, os procedimentos abaixo discriminados, ao quadro do art. 2º da Lei nº. 2.728 de 14 de fevereiro de 2012:
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Descrição |
Valor do procedimento |
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ELETROCARDIOGRAMA |
R$ 21,84 |
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ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR PACIENTE |
R$ 4,80 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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