ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.643/2020

Lei nº 1.643/2020

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$ 23.578.216,71 (vinte e três milhões e quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.561.783,29 (dez milhões e quinhentos e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.401.201,00

1.2. Contribuições

1.009.773,00

1.3. Receita Patrimonial

94.464,00

1.6. Receita de Serviços

219,00

1.7. Transferências Correntes

28.481.280,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.067.873,00

Soma

34.054.810,00

2. Receitas de Capital

 

2.2 Alienação de Bens

160.000,00

2.4. Transferências de Capital

4.000.000,00

Soma

4.160.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.074.810,00

Total da Receita Estimada

34.140.000,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Mar de Espanha

 

01.01. Câmara Municipal

1.500.000,00

01.01.01. Câmara Municipal

1.500.000,00

Soma

1.500.000,00

2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha

 

02.01. Gabinete do Prefeito

603.577,45

02.02. Secretaria de Administração

1.697.073,00

02.03. Departamento da Fazenda

2.301.494,00

02.04. Secretaria de Educação

7.531.953,71

02.04.00. Secretaria de Educação

178.769,00

02.04.01. Educação Básica

3.066.534,71

02.04.02. FUNDEB

3.634.230,00

02.04.03. Ações Sócio Educativas

652.420,00

02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos

8.516.651,55

02.06. Fundo Municipal de Saúde

7.735.442,29

02.07. Fundo Municipal de Assistência Social

1.761.528,00

02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

827.964,00

02.08.01. Agricultura

164.844,00

02.08.02. Meio Ambiente

663.120,00

02.09. Departamento de Cultura e Turismo

1.377.675,00

02.09.00. Departamento de Cultura e Turismo

114.375,00

02.09.01. Cultura

572.100,00

02.09.02. FUMPAC

180.000,00

02.09.03. Turismo

508.200,00

02.09.04. FUMTUR

3.000,00

02.10. Departamento de Esporte e Lazer

185.976,00

02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

93.665,00

02.99. Reserva de Contingência

7.000,00

02.99.99. Reserva de Contingência

7.000,00

Soma

32.640.000,00

Total Da Despesa Fixada

34.140.000,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.500.000,00

04 Administração

3.158.846,45

08 Assistência Social

1.855.193,00

09 Previdência Social

971.148,00

10 Saúde

7.735.442,29

12 Educação

7.531.953,71

13 Cultura

752.100,00

15 Urbanismo

6.515.924,55

16 Habitação

687.336,00

17 Saneamento

1.262.296,00

18 Gestão Ambiental

63.120,00

19 Ciência e Tecnologia

5.000,00

20 Agricultura

573.844,00

22 Indústria

100.000,00

23 Comércio e Serviços

102.200,00

24 Comunicações

13.000,00

26 Transporte

538.095,00

27 Desporto e Lazer

185.976,00

28 Encargos Especiais

581.525,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

7.000,00

Total Da Despesa Fixada

34.140.000,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

13.149.369,00

3.3. Outras Despesas Correntes

15.825.154,00

Soma

28.974.523,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

4.868.000,00

4.5. Inversões Financeiras

100.000,00

4.6. Amortização da Dívida

190.477,00

Soma

5.158.477,00

9. Reserva de Contingência

7.000,00

Total da Despesa Fixada

34.140.000,00

 

Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

 

Mar de Espanha, 03 de novembro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:AE2424ED