ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 019/2014 - “ALTERA A LEI Nº 010, DE 15 DE JULHO DE 2013”
“Altera a Lei nº 010, de 15 de julho de 2013”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
Art.1º. Fica alterado o art.27º da Lei nº 010, de 15 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.27º. A Lei do Orçamento Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 33% (Trinta e três por cento) do valor total do orçamento nos termos dos arts. 42, 43 e 45 da Lei Federal 4.320/64.”
Art.2º. O acréscimo no índice de abertura de créditos suplementares, mencionado no Art.1º desta Lei é equivalente a 8,00% (oito por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2014.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinésia, 18 de novembro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:AE52AB9F