ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº. 012/2014. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO, Sra. Márcia Cristina Machado Amaral, no uso de suas atribuições legais, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando, que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;
Considerando, que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade a tal ato normativo, na medida em que será confeccionado com o respaldo da sociedade;
Considerando, ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tal ato normativo possa ser maximizado em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Audiência Pública nº 001/2014 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual compreende a fixação da receita e da despesa de Governo para determinado exercício financeiro.
Art. 2º - A Audiência Pública presencial será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, em local e data determinada neste Decreto.
Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 2h30 min.
Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.
Art. 4º- Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.
Art.5º – Nas comunidades rurais e bairros do Município deverá haver a escolha de um representante que participará da Audiência Pública expondo as propostas já discutidas anteriormente.
Art. 6º - A forma de participação, cadastramento de expositores e participantes na audiência, obedecerá ao disposto abaixo:
I - As inscrições dos participantes e dos expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, junto a Secretária de Governo Municipal, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de sua realização;
II- cada exposição estará limitada a 05 (cinco) minutos, obedecendo a ordem de inscrição, tendo o interpelado 5 (cinco) minutos para responder não podendo ser aparteado.
§ 2º Findas as manifestações dos expositores e participantes inscritos, o Presidente da Audiência Pública, poderá permitir, durante período por ele definido:
- o retorno de expositores para complementar sua manifestação ou:
- a manifestação de outros participantes da audiência, inclusive pertencentes a entidades cujos representantes manifestaram-se anteriormente na audiência.
III- a identificação dos expositores e participantes inscritos e dos interessados apenas em participar do evento será feita quando do acesso ao mesmo.
Art. 7º -Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, todos os depoimentos serão registrados em ata, que após a Audiência Pública será lida e assinada por todos os presentes.
Art. 8º- O Poder Executivo nomeará uma Comissão composta por 05 (cinco) servidores, sendo um presidente, uma secretária e três membros para organizar os trabalhos de elaboração e execução da Audiência Pública.
Art. 9º -A Comissão da Audiência Pública elaborará um resumo dos resultados obtidos que deverá ser divulgado através do órgão de imprensa oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura.
Art. 10. Fica definida a agenda da Audiência Pública nº 001/2014:
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Data |
Dia da Semana |
Horário |
Local |
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21/07/2014 |
Segunda Feira |
17h:00min |
Centro Administrativo |
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Desterro do Melo, 07 de julho de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:AE685C69