ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.119 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 235.387,00 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

253

 

224.000,00

TOTAL

224.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.166 MANUTENCAO ATENCAO BASICA - ODONTOLOGIA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo PROT.E

255

 

11.387,00

TOTAL

11.387,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 dias do mês de março de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:AEA192AB