ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 962/2022

Lei Municipal nº 962/2022

 

Abre crédito suplementar no valor de R$ 307.000,00 as dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) as seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade 01 – Fundo Municipal de Saúde

2.07.01.10.301.0013.1.0018-155 – 4.4.90.52.00 Aquisição de Veículos para a Saúde ....................... R$ 307.000,00

Total da Subunidade 01 ..................... R$ 307.000,00

Total da Unidade 07 ......................... R$ 307.000,00

Total da Instituição 02 ....................R$ 307.000,00

Total Geral Acrescido ............. R$ 307.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 26 de agosto de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:AF34C069