ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE  NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal, vem por meio deste, NOTIFICAR para cumprimento das providências conforme discriminado abaixo:

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de fiscalização

Providencias

Disposição legal 

Penalidades

APSA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA


2026/1349 

Executar a limpeza do imóvel.

Lei 7.174/2010, artigos 1°e 2°,III.

O não cumprimento da notificação preliminar acarretará penalidades.

 

Considerar-se-á notificado o proprietário/responsável acima descrito, para tomar as providências em 20 dias após a publicação deste Edital. Após este prazo, sem que o notificado se manifeste e/ou execute as providências, iniciará a contagem do prazo legal para o lançamento de autuação e consequente multa. O proprietário/ interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal.

DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário do Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:AF53A668