ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.965 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a alteração do Anexo de Prioridades de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – Lei nº 2.945 de 08 de dezembro de 2017.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído ao Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Subunidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Programa 0009 – Desenvolvimento Social, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, a ação governamental, conforme descrito abaixo:

 

ORGÃO

05

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009

Desenvolvimento Social

ATIVIDADE

2.937

2.937 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 33.000,00

 

Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:

 

ORGÃO

05

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009

Desenvolvimento Social

ATIVIDADE

2149

MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I -CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

VALOR CANCELADO

R$ 33.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:AF6E3384