ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 21.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.11.02.13.391.0040.1143 – Projetos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1143.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 21.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.11.02.13.391.0040. 1129 – Manutenção de Bens Inventariados / Tombados/ Registrados (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 17.500,00

 

02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio

02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................................................R$ 800,00

 

02.11.02.13.391.0040.1140 – Aquisição de Bens e Material Permanente (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1140.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........................................................R$ 1.200,00

 

02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio

02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........................................................R$ 1.000,00

 

02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio

02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................................................R$ 500,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AF6F5CE3