ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a readequação de alíquotas de contribuição do plano de custeio do regime próprio de previdência social do município de são João da Ponte - MG em conformidade com a avaliação atuarial do exercício de 2013 data base 2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro total de 22% para custear os compromissos de benefícios estabelecidos na Lei Complementar 07 de23 de Dezembro2009 conforme definida e apurada na Avaliação Atuarial do exercício de 2013. (ANEXO I)

Art. 2° - Fica estabelecida uma alíquota de 2,00% para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 24,00% que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador.

Art. 3° - Fica estabelecido um custo inicial de 1% para cobrir o tempo de serviço anterior (déficit atuarial) aumentando gradativamente conforme ANEXO II desta Lei Complementar, perfazendo uma alíquota total de 25% para custear os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de São João da Ponte. Uma vez determinado e aprovado o cumprimento das alíquotas estabelecidas pela Avaliação Atuarial 2013 deverá ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções:

I – Caberá aos participantes, sendo estes, servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.

 

II – Caberá aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais compostos pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 14,00% custo normal que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.

III – Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.

Art. 4° – Esta Lei será revista anualmente preservando sempre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte – MG respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.

Art. 5° Fica revogado qualquer disposição em contrário, em especial as alíquotas de contribuição da Lei Complementar 010 de 18 de Junho de 2010.

Art. 6° - É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

ANEXO I – AVALIAÇÃO ATUARIAL 2013

ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR

 

São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2013

 

Município de SÃO JOÃO DA PONTE- MG

 

MARCOS BETTEGA DE LOYOLA

Miba 673 MTb/RJ

Atuário Responsável

 

São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR

 

Ano

Saldo inicial

Pagamento

Saldo Final

%da folha de salários

(R$)

(R$)

(R$)

2013

R$6.892.307,65

R$ 40.388,06

R$6.851.919,58

1,00%

2014

R$6.851.919,58

R$ 40.071,90

R$6.811.847,68

1,00%

2015

R$6.811.847,68

R$ 36.865,08

R$6.774.982,60

1,00%

2016

R$6.774.982,60

R$ 35.141,26

R$6.739.841,34

1,00%

2017

R$6.739.841,34

R$ 33.545,78

R$6.706.295,56

1,00%

2018

R$6.706.295,56

R$ 32.024,54

R$6.674.271,02

1,00%

2019

R$6.674.271,02

R$ 114.646,32

R$6.559.624,70

3,75%

2020

R$6.559.624,70

R$ 109.447,56

R$6.450.177,13

3,75%

2021

R$6.450.177,13

R$ 104.484,55

R$6.345.692,59

3,75%

2022

R$6.345.692,59

R$ 99.746,58

R$6.245.946,01

3,75%

2023

R$6.245.946,01

R$ 95.223,47

R$6.150.722,54

3,75%

2024

R$6.150.722,54

R$ 163.761,94

R$5.986.960,60

6,50%

2025

R$5.986.960,60

R$ 162.479,99

R$5.824.480,61

6,50%

2026

R$5.824.480,61

R$ 161.208,07

R$5.663.272,54

6,50%

2027

R$5.663.272,54

R$ 159.946,10

R$5.503.326,44

6,50%

2028

R$5.503.326,44

R$ 158.694,02

R$5.344.632,42

6,50%

2029

R$5.344.632,42

R$ 224.065,93

R$5.120.566,49

9,25%

2030

R$5.120.566,49

R$ 222.311,91

R$4.898.254,58

9,25%

2031

R$4.898.254,58

R$ 220.571,62

R$4.677.682,96

9,25%

2032

R$4.677.682,96

R$ 218.844,94

R$4.458.838,02

9,25%

2033

R$4.458.838,02

R$ 217.131,79

R$4.241.706,23

9,25%

2034

R$4.241.706,23

R$ 279.479,41

R$3.962.226,81

12,00%

2035

R$3.962.226,81

R$ 277.291,60

R$3.684.935,21

12,00%

2036

R$3.684.935,21

R$ 275.120,92

R$3.409.814,29

12,00%

2037

R$3.409.814,29

R$ 272.967,23

R$3.136.847,06

12,00%

2038

R$3.136.847,06

R$ 270.830,40

R$2.866.016,66

12,00%

2039

R$2.866.016,66

R$ 330.289,73

R$2.535.726,93

14,75%

2040

R$2.535.726,93

R$ 327.704,17

R$2.208.022,75

14,75%

2041

R$2.208.022,75

R$ 325.138,85

R$1.882.883,90

14,75%

2042

R$1.882.883,90

R$ 322.593,61

R$1.560.290,29

14,75%

2043

R$1.560.290,29

R$ 320.068,30

R$1.240.221,99

14,75%

2044

R$1.240.221,99

R$ 317.562,75

R$ 922.659,24

14,75%

2045

R$ 922.659,24

R$ 315.076,82

R$ 607.582,43

14,75%

2046

R$ 607.582,43

R$ 312.610,35

R$ 294.972,08

14,75%

2047

R$ 294.972,08

R$ 310.163,18

-R$ 15.191,10

14,75%

 

São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
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