ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2021, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.

Art. 2º A amortização do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.

 

ANO

APORTE FINANCEIRO

2023

R$ 873.839,10

2024

R$1.693.231,46

2025

R$1.693.231,46

2026

R$1.693.231,46

2027

R$1.693.231,46

2028

R$1.693.231,46

2029

R$1.693.231,46

2030

R$1.693.231,46

2031

R$1.693.231,46

2032

R$1.693.231,46

2033

R$1.693.231,46

2034

R$1.693.231,46

2034

R$1.693.231,46

2035

R$1.693.231,46

2036

R$1.693.231,46

2037

R$1.693.231,46

2038

R$1.693.231,46

2039

R$1.693.231,46

2040

R$1.693.231,46

2041

R$1.693.231,46

2042

R$1.693.231,46

2043

R$1.693.231,46

2044

R$1.693.231,46

2045

R$1.693.231,46

2046

R$1.693.231,46

2047

R$1.693.231,46

2048

R$1.693.231,46

2049

R$1.693.231,46

2050

R$1.693.231,46

2051

R$1.693.231,46

2052

R$1.693.231,46

2053

R$1.693.231,46

2054

R$1.693.231,46

2055

R$1.693.231,46

2056

R$1.693.231,46

2057

R$1.693.231,46

 

Art. 3°A tabela discriminada no artigo 1º, desta lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.

Art. 4º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.308 de 17 de novembro de 2021.

 

Santa Vitória, 26 de dezembro de 2.022

 

ISPER SALIM SURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:AF82DA36