ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.926, DE 08 DE MAIO DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2166

Apoio a Entidade de Saúde - SUS

 

3.3.50.41.00-742

Contribuições

 

 

1.55.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp.

R$ 2.400.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2196

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.90.39.00-746

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.55.00 Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde

R$ 2.400.000,00

 

Art. 3º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XI – ENTIDADES DE SAÚDE:

Hospital Imaculada Conceição R$ 3.351.864,32”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de maio de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF8DFB03