ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.087, DE 10 DE JULHO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$38.149,84 (trinta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos do Governo do Estado.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte

 

Projeto

1517

Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

38.149,84

Fonte de Recurso

124

Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

605

Abastecimento

 

Programa

0006

Pouso Alegre Hospitaleira

 

Projeto

1101

Revitalização do Mercado Municipal - Convênio

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

38.149,84

Fonte de Recurso

124

Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$21.260,22 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos Ordinários.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte

 

Projeto

1518

Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

21.260,22

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 4º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Projeto

1088

Construção da Pista de Skate

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

21.260,22

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 5º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1517-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio

Cód: 1518-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida

[ x ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 27/06/2019

[ ] Atividade

[ x ] Em andamento

[x ] Temporária

Término previsto: 31/12/2019

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$59.410,06

R$

R$

 

Art. 6º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2019.

 

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 10 de julho de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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