ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.313, DE 01 FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2.301/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Extingue-se o Cargo de Diretor do Legislativo no QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO, no ANEXO IV (Quadro de Pessoal) da Lei Municipal 2.301/2018, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.
Art. 2° - Altera o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar II no QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO, no ANEXO IV (Quadro de Pessoal) da Lei Municipal 2.301/2018, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO CARGOS/CLASSES |
ESCOLARIDADE |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA HORAS/SEMANAL |
|
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro |
NS |
01 |
SVMD-01 |
30 |
|
Procurador Geral do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-02 |
20 |
|
Diretor Administrativo |
NS |
01 |
SVMD-03 |
30 |
|
Controlador Geral do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-04 |
30 |
|
Sub-Procurador do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-04 |
20 |
|
Assessor da Presidência |
SG |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Diretor de Comunicação e Eventos |
NS |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Assessor Especial da Presidência |
PG |
02 |
SVMD-06 |
30 |
|
Assessor Parlamentar I |
SG |
09 |
SVMD-07 |
30 |
|
Assessor Parlamentar II |
PG |
10 |
SVMD-08 |
30 |
NS = Nível Superior SVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora
PG = Primeiro Grau SG = Segundo Grau
Art. 3° - Altera as atribuições do Cargo de Analista de Planejamento Legislativo, anexo VI, que passa a vigorar com as seguintes atribuições:
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO Analista de Planejamento Legislativo
RECRUTAMENTO Provimento Efetivo
ATRIBUIÇÕES
Assistir a Mesa Diretora e as Diretorias da Casa no trabalho de permanente racionalização administrativa: planificação e programação dos serviços administrativos; apoio e assistência ao Plenário nos trabalhos legislativos: elaboração de pareceres técnicos, perícias e auditorias; apoio consultivo às comissões; analisar, juntamente com as Diretorias a proposta orçamentária do Poder Executivo, auxiliando na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Plurianual da Câmara; planificar e implantar normas administrativas e racionalização nos órgãos da Câmara visando o crescimento da produtividade operacional e funcional; pesquisar e formar banco de dados relacionados as atividades administrativas, legislativas e parlamentares de outras Câmaras, de forma a subsidiar as atividades da Casa. Executar tarefas afins, tais como digitação de texto ou planilhas e todas as demais determinadas pela Presidência da Casa, Diretorias e Procuradoria; coordenar o pessoal e os serviços de apoio legislativo; controlar os serviços de gabinetes dos vereadores no âmbito do processo legislativo; Executar tarefas correlatas ligadas aos Programas Parlamentares instituídos pela Resolução 020/2007 e seguintes.
REQUISITOS DE INVESTIDURA
3º Grau completo, com formação no curso de Bacharel em Direito, Administração de Empresas, Economia ou Ciências Contábeis, com diploma registrado no MEC.
Art. 4° - Altera o Anexo IX – Organograma da Câmara Municipal de Ouro Branco, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 01 de fevereiro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:B020BAF2