ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.278, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, com a finalidade de assessorar e orientar o Poder Executivo na formulação, implementação e acompanhamento da política municipal de proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município.
§ 1º O COMPAC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, exercerá suas competências com autonomia técnica e funcional, observado o disposto nesta Lei e na legislação correlata.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural o conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local.
Art. 2º Compete ao COMPAC:
I – orientar a formulação, acompanhar a execução e avaliar a política municipal de proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural;
II – propor diretrizes, normas e instrumentos voltados à proteção do patrimônio cultural, bem como acompanhar as ações correlatas desenvolvidas pelo Município;
III – deliberar, mediante prévio parecer técnico, sobre o tombamento provisório e definitivo de bens de natureza material, móveis e imóveis, bem como sobre o registro e a revalidação de bens culturais de natureza imaterial;
IV – emitir parecer prévio nos processos de tombamento, registro, revalidação de registro e cancelamento de tombamento;
V – analisar, aprovar, autorizar ou indeferir intervenções, reformas, restaurações, conservação, demolição, pintura ou quaisquer modificações em bens tombados, registrados ou inventariados;
VI – emitir parecer prévio, quando solicitado pelo órgão competente do Poder Executivo, para:
a) concessão ou renovação de licenças relativas a obras, atividades, anúncios ou intervenções em bens protegidos;
b) realização de obras ou alterações urbanísticas em áreas de entorno de bens protegidos;
c) aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos que possam impactar a ambiência, visibilidade ou integridade de bens culturais;
VII – estabelecer diretrizes e critérios para intervenções em áreas de entorno de bens protegidos, visando à preservação de sua ambiência, integridade e visibilidade;
VIII – analisar estudos prévios de impacto de vizinhança, nos termos da legislação aplicável, quanto aos aspectos relacionados à proteção do patrimônio cultural e da paisagem urbana;
IX – receber, examinar e deliberar sobre propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por cidadãos, entidades ou organizações da sociedade civil;
X – gerir o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, inclusive mediante aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos;
XI – propor a concessão de auxílio financeiro, subvenções ou parcerias com entidades públicas ou privadas, com vistas à preservação e valorização do patrimônio cultural;
XII – validar, revisar e manter atualizado o Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural do Município;
XIII – manifestar-se, previamente à aplicação, sobre sanções administrativas, inclusive multas, embargos e demais medidas previstas nesta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
XIV – requisitar, quando necessário, vistorias, perícias, estudos técnicos e laudos especializados para subsidiar suas deliberações;
XV – assegurar a publicidade e o acesso aos documentos e processos relativos à proteção do patrimônio cultural, observado o disposto na legislação aplicável;
XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMPAC constitui instância administrativa obrigatória e prévia para:
I – autorização de intervenções em bens protegidos;
II – aprovação de projetos ou empreendimentos com potencial impacto sobre o patrimônio cultural ou a paisagem urbana.
Art. 3º O COMPAC organizar-se-á na forma de seu Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:
I – o Conselho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões, além de exercer o voto de qualidade em caso de empate;
II – o Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – as reuniões do Conselho serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição em contrário;
IV – o Conselho poderá instituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho para análise de matérias específicas, nos termos do Regimento Interno;
V – no exercício de suas competências, o Conselho poderá requisitar informações, documentos, vistorias, perícias e laudos técnicos a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como solicitar o apoio de instituições públicas ou privadas, para subsidiar suas decisões;
VI – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico e administrativo ao Conselho, sempre que solicitados, observadas suas competências legais;
VII – as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, devendo suas atas e deliberações ser devidamente registradas.
Art. 4º O COMPAC será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte forma:
I – representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
II – representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade de classe vinculada à área de Arquitetura e Urbanismo;
b) 01 (um) representante de instituição de ensino superior com sede no Município, preferencialmente com atuação nas áreas de Arquitetura, Engenharia ou afins;
c) 01 (um) representante da área de comércio e indústria do setor da construção civil;
d) 02 (dois) representantes de entidades sociais com pertinência temática.
§ 1º Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 2º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão selecionados por meio de procedimento público, transparente e isonômico, precedido de edital de chamamento, assegurada ampla divulgação.
§ 3º O edital de chamamento estabelecerá critérios objetivos de habilitação e seleção, considerados, dentre outros:
I – a regularidade jurídica da entidade ou instituição;
II – a atuação comprovada no Município;
III – a pertinência temática com a área de patrimônio cultural;
IV – a experiência institucional e a relevância das atividades desenvolvidas.
§ 4º Na hipótese de haver mais de uma entidade interessada e habilitada para a mesma representação, caberá à Secretaria Municipal de Cultura proceder à seleção da entidade representante, mediante decisão motivada, com fundamento na melhor aptidão para o exercício do múnus público.
§ 5º Na hipótese de ausência de concorrência ou inexistência de interessados habilitados para determinada representação, poderá o Poder Executivo solicitar a indicação mediante convite, devidamente justificado.
Art. 5º Os membros do COMPAC e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 1º A nomeação dos conselheiros e de seus suplentes dar-se-á por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
II – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios da Administração Pública;
III – deixar de atender, de forma reiterada e injustificada, às atribuições inerentes ao cargo;
IV – sofrer condenação administrativa ou judicial que o torne incompatível com o exercício da função;
V – perder o vínculo com o órgão ou entidade que representa;
VI – renunciar expressamente ao mandato.
§ 1º A perda do mandato será declarada pelo COMPAC, mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Declarada a perda do mandato, o suplente assumirá automaticamente a titularidade até o término do mandato.
§ 3º Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente, será promovida nova indicação ou seleção, conforme o caso, para o cumprimento do período remanescente do mandato.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Ficam excluídas da esfera de competências do Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013, todas as atribuições relativas à proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural, as quais passam a ser exercidas, com exclusividade, pelo COMPAC, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As matérias em tramitação no âmbito do Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais que versem sobre patrimônio cultural deverão ser encaminhadas ao COMPAC, assegurada a continuidade da análise sem prejuízo dos atos já praticados.
Art. 8º A Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, sendo que o art. 38 (segunda ocorrência) passa a ser denominado art. 38-A:
“Art. 33. (...)
II - (...)
c) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.” (AC)
“Art. 35. (...)
XVII - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com os Conselhos competentes;” (NR)
“Art. 38-A. O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP- PA, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP- PA, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. (...)” (NR)
“Art. 41. O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP-PA é órgão paritário, composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
I – 07 (sete) representantes titulares do Poder Público, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado) (...)
e) (revogado)
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, para pessoas físicas e/ou organização da sociedade civil com notória especialização nas seguintes áreas:
- (revogado)
a) 01 (um) representante da área de artes visuais;
b) (revogado)
c) (revogado) (...)
g) 01 (um) representante da área de literatura, livro e leitura;
h) 01 (um) representante da área de audiovisual e novas mídias;
i) 01 (um) representante de Ponto de Cultura da Rede Municipal de Pontos de Cultura.
(revogado)
a) (revogado)
b) (revogado).” (NR)
“Art. 43. (...)
IV - definir parâmetros gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; (...)
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; (...)
XVIII - (revogado)” (NR)
“Art. 44. (...)
I - (revogado)
a) (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
b) (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
c) (revogado)
- (revogado)
II - (revogado)
a) (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
b) (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
c) (revogado)
- (revogado)
III - (...)
a) (...)
- (revogado)
- (revogado)
- (revogado)
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
2 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;
3 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
b) (...)
- (revogado)
- (revogado)
1 - 01 (um) representante da área de Música;
2 - 01 (um) representante da área de Cultura Popular;
3 - 01 (um) representante de Ponto de Cultura da Rede Municipal de Pontos de Cultura.
c) (revogado)
- (revogado)” (NR)
“Art. 47. (revogado)
I – (revogado)
II – (revogado)
III – (revogado)
IV – (revogado)
V – (revogado)
a) (revogado)
b) (revogado)
c) (revogado)
d) (revogado)
VI – (revogado)
VII – (revogado)
VIII – (revogado)” (NR)
Art. 9º Ficam revogadas as seguintes disposições da Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013:
I – itens da alínea “a” e alínea “e” do inciso I, itens “representação de pessoas físicas” e respectivas alíneas “b” e “c” e “representação de entidade de personalidade jurídica” e respectivas alíneas “a” e “b”, ambos do inciso II, todos do art. 41;
II – inciso XVIII do art. 43;
III – incisos I e II e respectivas alíneas e itens, e alínea “c” e item inciso III, todos do art. 44;
IV – caput, incisos e alíneas do art. 47.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:B02A4657