ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 113, de 24 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a rescisão do contrato por prazo determinado de Antônio Carlos Caetano Xavier em razão de homologação de concurso público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05 de julho de 2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, CPF, para prestação de serviços na função de Motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos n° 01/2024, com provimento de vaga destinada ao cargo de Motorista, destinada a substituição da função exercida pelo contratado;

 

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira do contrato, que prevê a rescisão automática do contrato quando houver nomeação em virtude de aprovação em Concurso Público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica RESCINDIDO, em caráter definitivo, o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05/07/2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, e seus aditivos, em razão da homologação do concurso público que destinou vaga ao cargo de Motorista.

 

Art. 2° - Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que promova todas as providências necessárias ao desligamento do servidor, inclusive baixa funcional e pagamento das verbas proporcionais devidas, conforme legislação vigente.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 24 de setembro de 2025.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:B04BFEE5