ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.736/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

10.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

1001

PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.401

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UPA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339439

APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS

SAÚDE

100

4.560.000,00

SUBTOTAL

4.560.000,00

 

Unidade

10.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

1001

PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.626

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339439

APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS

SAÚDE

100

7.440.000,00

339439

APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

BLMAC

149

2.400.000,00

SUBTOTAL

9.840.000,00

 

ART. 2º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.700, de 21 de julho de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64.

 

Unidade

10.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.626

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339039/0861

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

SAÚDE

100

12.000.000,00

339039/0860

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

BLMAC

149

2.400.000,00

SUBTOTAL

14.400.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de março de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves/MG


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:B0A324AC