ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.276, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento odontológico, consultas médicas, exames de imagem e exames laboratoriais na rede municipal e particular para pacientes oncológicos.
Art. 2º Considera-se atendimento odontológico qualquer intervenção realizada por um profissional de odontologia e exames laboratoriais todos os exames realizados em laboratórios de análise clinicas.
Art. 3º As consultas, exames de imagens, exames laboratoriais e os atendimentos odontológicos, deverão ser agendadas em até 30 (trinta) dias corridos, após a data constante na prescrição.
Art. 4º Para os efeitos da Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, com exames e relatórios elaborados por médico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relatório para garantir a prioridade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:B0E9BBDF