ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.217, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.057.491,14 (cinco milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1667 |
Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
5.057.491,14 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social. |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1532 |
Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obra de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
5.057.491,14 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social. |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária de 2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1667 – Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler. |
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[ ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/03/2020 |
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[ x ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
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R$ 5.057.491,14 |
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Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B103CDB0