ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

 Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre, o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (CMA/SUS), integrante do Sistema Nacional de Auditoria, responsável pela avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial das ações e serviços do SUS.

 

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se auditoria o exame analítico, operacional e pericial destinado a:

 

I - verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade de atos relacionados ao SUS;

 

II - avaliar atos de gestão que resultem em obrigações ou direitos vinculados ao SUS;

 

III - analisar a qualidade, resolutividade e efetividade das ações e serviços de saúde.

 

Art. 3º O CMA/SUS compreende o conjunto de ações voltadas ao controle legal, contábil, financeiro, patrimonial e técnico-científico do desempenho das ações e serviços de saúde custeados com recursos federais, estaduais, municipais ou de outras fontes vinculadas ao SUS.

 

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas de forma planejada e articulada com os demais entes do Sistema Nacional de Auditoria.

 

Art. 4º Compete ao CMA/SUS auditar:

 

I - a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde;

 

II - os serviços próprios, contratados ou conveniados sob gestão municipal;

 

III - os consórcios intermunicipais de saúde;

 

IV - o Sistema Municipal de Saúde.

 

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o CMA/SUS poderá:

 

I - analisar:

 

a) normas e diretrizes aplicáveis ao SUS;

 

b) instrumentos de gestão municipal;

 

c) desempenho da rede assistencial;

 

d) serviços prestados por unidades próprias e conveniadas;

 

e) prontuários, documentos e sistemas de informação utilizados na assistência.

 

II - verificar:

 

a) autorizações de internações e atendimentos;

 

b) tetos financeiros e procedimentos de maior complexidade.

 

III - encaminhar relatórios a:

 

a) órgãos de controle interno e externo;

 

b) Ministério Público, quando houver indícios de ilícitos;

 

c) chefias administrativas, quando houver infração disciplinar.

 

Art. 6º O CMA/SUS será composto por servidores públicos efetivos, estáveis, devidamente capacitados, designados por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º A participação no CMA/SUS constitui função pública relevante, com autonomia técnica e funcional, sendo concedida a gratificação prevista nos incisos I e II do art. 156 da Lei Ordinária nº 1.042/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre).

 

§ 2º A Portaria referida no caput indicará como seu Auditor Coordenador servidor da área da saúde estável com experiência e treinamento em Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§3º O Componente Municipal de Auditoria – CMA/SUS possuirá, no mínimo, a seguinte estrutura operacional e administrativa:

 

I - 2 (dois) Médicos;

 

II - 2 (dois) Enfermeiros;

 

III - 2 (dois) Assistentes Administrativos.

 

§ 4º Havendo necessidade, para ações pontuais, de especialistas e/ou profissionais de categorias que não fazem parte do quadro do Componente de Auditoria Municipal, poderá haver solicitação formal para a participação de profissionais de outras áreas que atuarão como colaboradores em uma ação de auditoria, devidamente designados mediante ato da Administração Pública.

 

§ 5º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoria jurídica ao CMA/SUS.

 

Art. 7º É vedado ao servidor integrante do CMA/SUS:

 

I - possuir vínculo empregatício, societário ou profissional com entidades auditadas;

 

II - auditar entidades com as quais mantenham vínculo cônjuge, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 3º grau.

 

Parágrafo único. Situações de impedimento ou suspeição deverão ser formalmente declaradas.

 

Art. 8º Todos os órgãos e entidades que participam do SUS no Município deverão fornecer ao CMA/SUS informações necessárias ao desempenho de auditorias, garantindo acesso a documentos e instalações.

 

§ 1º O descumprimento acarretará comunicação ao órgão competente para instauração de processo administrativo ou outras providências legais.

 

§ 2º O CMA/SUS poderá requisitar documentos mediante termo próprio.

 

Art. 9º As ações do CMA/SUS observarão sigilo profissional, proteção de dados pessoais e demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 10. O CMA/SUS deverá interagir com o Conselho Municipal de Saúde, fornecendo subsídios técnicos, relatórios quadrimestrais e atendendo às demandas encaminhadas.

 

Art. 11. Compete ao Auditor Coordenador do Componente Municipal de Auditoria:

 

I - coordenar o planejamento anual de auditoria;

 

II - supervisionar a execução das auditorias técnicas, administrativas, contábeis e financeiras;

 

III - emitir pareceres e relatórios consolidados;

 

IV - propor melhorias normativas e procedimentais;

 

V - responder pelas comunicações oficiais do CMA/SUS;

 

VI - encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo situações que indiquem irregularidade grave ou crime;

 

VII - realizar outras ações correlatas.

 

Art. 12. Compete ao Médico Auditor:

 

I - realizar auditorias operacionais nos serviços médicos das unidades de saúde, avaliando a compatibilidade entre os procedimentos solicitados e os efetivamente realizados, incluindo internações, ocupação de leitos, evolução clínica dos pacientes, tempo de internação e diagnósticos, bem como a conformidade dos prontuários, atos operatórios, anestésicos, prescrições, órteses, próteses e materiais especiais utilizados;

 

II - realizar auditorias analíticas das contas ambulatoriais e hospitalares, avaliando a qualidade, a resolutividade e a adequação dos serviços prestados aos usuários do SUS;

 

III - analisar relatórios e propor medidas corretivas, preventivas ou de aprimoramento administrativo e técnico;

 

IV - elaborar relatórios conclusivos das auditorias realizadas, contendo achados, recomendações e propostas de providências;

 

V - avaliar laudos de internações eletivas e de urgência, verificando a pertinência clínica e administrativa;

 

VI - auditar serviços de média e alta complexidade, emitindo relatórios técnicos;

 

VII - exercer outras atribuições compatíveis com sua formação e função, mediante designação da coordenação;

 

VIII - entrevistar pacientes, quando necessário, para aferir a satisfação e a qualidade do atendimento, resguardando o sigilo e a ética profissional;

 

IX - realizar outras ações correlatas.

 

Art. 13. Compete ao Enfermeiro Auditor:

 

I - realizar auditorias operacionais nas unidades de saúde, avaliando o cumprimento dos protocolos assistenciais, de prevenção e controle de infecções, e a qualidade da assistência de enfermagem;

 

II - auditar o planejamento, execução e avaliação das ações de saúde nas unidades auditadas;

 

III - analisar relatórios e propor medidas corretivas e de aprimoramento administrativo;

 

IV - elaborar relatórios técnicos das auditorias realizadas, com achados e recomendações;

 

V - avaliar laudos de internações eletivas e de urgência quanto à pertinência assistencial;

 

VI - realizar auditorias nos serviços de atenção básica, média e alta complexidade, emitindo relatórios técnicos;

 

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com sua formação e função, mediante designação da coordenação;

 

VIII - entrevistar pacientes, quando necessário, para verificar a qualidade e a satisfação com os serviços de enfermagem, observando o sigilo profissional;

 

IX - realizar outras ações correlatas.

 

Art. 14. Compete ao Assistente Administrativo.

 

I - organizar e manter atualizados os arquivos, cadastros e registros das auditorias;

 

II - monitorar informações ambulatoriais e hospitalares nos sistemas do SUS/DATASUS;

 

III - prestar suporte administrativo e operacional à equipe de auditoria;

 

IV - auxiliar na coleta e organização de dados e documentos necessários às auditorias;

 

V - controlar o uso de materiais e acompanhar processos logísticos internos;

 

VI - alimentar e atualizar os bancos de dados do CMA/SUS;

 

VII - participar do planejamento das ações do setor e apoiar a elaboração de relatórios e documentos técnicos;

 

VIII - realizar outras ações correlatas.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde, por maioria de seus membros, poderá recomendar a realização de auditorias e avaliações especiais.

 

Art. 16. A dispensa do membro do CMA/SUS ocorrerá:

 

I - a pedido, mediante aviso prévio de 30 dias;

 

II - por insuficiência de desempenho, após processo avaliativo;

 

III - por infração funcional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 17. É vedada a contratação temporária para as funções específicas do CMA/SUS, dada sua natureza permanente e de relevância pública.

 

Art. 18. O CMA/SUS elaborará anualmente seu Plano de Auditoria, aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde e submetido ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MÔNICA MARIA MENDES

Secretária Municipal de Saúde

 


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Antoniele de Rezende
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