ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 150 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 93.433.234,69 (Noventa e Três Milhões e Quatrocentos e Trinta e Três Mil e Duzentos eTrinta e Quatro Reais e Sessenta eNoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

98.034.749,27

Receita Tributária

8.338.269,73

Receita de Contribuições

1.040.433,49

Receita Patrimonial

790.845,73

Receita de Serviços

2.500.281,55

Transferências Correntes

85.353.154,01

Outras Receitas Correntes

11.764,76

RECEITAS DE CAPITAL

3.485.984,00

Operações de Crédito

1.300.000,00

Transferências de Capital

2.185.984,00

DEDUÇÃO 20% - FUNDEB

-8.087.498,58

TOTAL DA RECEITA

93.433.234,69

 

Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.941.091,61

03 – Essencial a Justiça

226.434,22

04 – Administração

7.251.324,41

06 – Segurança Pública

2.185.687,76

08 – Assistência Social

2.150.010,06

10 – Saúde

43.112.535,96

12 – Educação

16.835.420,72

13 – Cultura

979.624,12

 

14 – Direitos da Cidadania

320.402,40

15 – Urbanismo

7.362.860,56

16 – Habitação

111.313,27

17 – Saneamento

1.623.258,91

18 – Gestão Ambiental

1.160.472,52

20 – Agricultura

279.350,17

22 – Indústria

20.000,00

23 – Comércio e Serviços

733.248,91

25 – Energia

850.000,00

26 – Transporte

1.245.426,56

27 – Desporto e Lazer

2.200.666,73

28 – Encargos Especiais

2.663.341,88

99 - Reserva de Contingência

180.763,92

TOTAL GERAL

93.433.234,69

 

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

88.427.927,49

Despesas de Capital

4.824.543,28

Reserva de Contingência

180.763,92

TOTAL DA DESPESA

93.433.234,69

 

03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 – Poder Legislativo

1.941.091,61

01.1.- Câmara Municipal

1.941.091,61

02 – Poder Executivo

91.492.143,08

02.1.- Gabinete do Prefeito

892.302,31

02.2.- Controle Interno

90.693,80

02.3.- Administração e Finanças

8.323.397,92

02.4.- Desenvolvimento Social

2.733.025,40

02.5.- Meio Ambiente

2.182.582,64

02.6.- Esporte e Lazer

2.423.347,16

02.7.- Saúde

43.109.570,29

02.8.- Desenvolvimento Econômico

806.979,47

02.9.- Educação

17.784.597,73

02.10.- Serviços Gerais eTransportes

7.367.083,18

02.11.- Turismo e Cultura

1.876.383,79

02.12.- Obras Públicas

3.348.145,17

02.13. – Procuradoria Geral do Município

554.034,22

TOTAL DA DESPESA

93.433.234,69

 

Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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