ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Compras
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO DE INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023
Considerando os pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura, nos termos e efeitos do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei n° 11.947/09 e Resoluções/CD/FNDE nº 26/2013 e 04/2015, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá (MG), 20 de fevereiro de 2024
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publique-se
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:B292FFB3