ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.545, DE 21 DE MAIO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por anulação de despesas no valor global de R$230.100,00 (duzentos e trinta mil e cem reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$10.000,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$100,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$220.000,00”
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes das anulações parciais a serem implementadas, respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$10.000,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$100,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$220.000,00”
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotações aptas a suportarem despesas específicas decorrentes do incremento de eventos a serem realizados no âmbito do turismo local, de cujos resultados sobrevirão pontuações a título do ICMS Turístico em benefício do Município de Prados – MG.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:B2C43BD2