ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 008/2017 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
LEI Nº 008/2017
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O povo do Município de Divinésia, por seus representes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Brás Pires, MG, os equipamentos a seguir descritos e que compunham a antiga Estação de Tratamento de Águas de Divinésia, MG, qualificados no anexo I do presente projeto:
I – ETA PRESSURIZADA 40 M 3/H MOMPRERA, FLOCUDECANTADOR METÁLICO.
II – ETA PRESSURIZADA 40 M3/H, MOMPRESA, FILTRO METÁLICO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo local autorizado a proceder as anotações e baixa do Patrimônio Público de referidos bens móveis que passarão ao patrimônio do Município de Brás Pires, MG.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:B2EDD2C7