ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1023/2025

Lei Municipal nº 1022/2025.

 

Prorroga a vigência do Plano Decenal de Educação.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºA vigência do Plano Decenal de Educação do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, instituído pela Lei Municipal 835/2015, fica prorrogada para até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de outubro de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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