ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de cargos, de vagas e a transformação de vagas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos, de vagas, de gratificação e a transformação de vagas de cargos efetivos constantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, modificando a Lei Complementar n° 05, de 1º de junho de 1995.

 

Art. 2º Ficam criados, no Anexo I do Quadro de Pessoal de Nível Auxiliar do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo NA-II, os cargos de Profissional de Apoio e Berçarista.

 

Art. 3º Ficam criadas, integrando o Anexo I do Quadro Pessoal de Nível Auxiliar do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, vagas para o seguinte cargo:

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Profissional de Apoio

NA-II

15

15

Berçarista

NA-II

6

6

Art. 4º SUPRIMIDO.

 

Art. 5º SUPRIMIDO.

 

Art. 6º SUPRIMIDO.

 

Art. 7º SUPRIMIDO.

 

Art. 8º O cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, cujo pré-requisito de escolaridade seja o superior, passa a integrar o Anexo III, da Lei Complementar nº 05/1995, com o símbolo NS III.

 

Art. 9º Ficam criadas, integrando o Anexo III do Quadro Pessoal de Nível Superior do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, vagas para os seguintes cargos:

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Farmacêutico/Bioquímico

NS II

1

4

Fisioterapeuta

NS III

1

3

Fonoaudiólogo

NS III

1

5

Nutricionista

NS II

1

3

Psicólogo

NS III

2

8

Psiquiatra

NS VII

1

2

Terapeuta Ocupacional

NS III

3

4

 

Art. 10. Fica criado, no Anexo IV do Quadro de Pessoal do Magistério do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo PM-3, o cargo de Professor de Ciências para a sede do Município.

 

Art. 11. Fica criado, no Anexo IV do Quadro de Pessoal do Magistério do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo PM-4, o cargo de Professor de Arte para a sede do Município.

 

Art. 12. Ficam criadas, integrando o Anexo IV do Quadro de Cargos do Pessoal do Magistério, constante da Lei Complementar nº 5/1995, vagas para os seguintes cargos:

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Professor PM-1

PM-1

25

145

Professor PM-1 – Distrito de Costas

SNI

5

16

Professor de Ciências (Sede)

PM-3

2

2

Professor de Arte (sede)

PM-4

4

4

 

Art. 13. A partir da promulgação desta Lei Complementar, para a posse no cargo de Professor PM-1 será exigida a escolaridade de Nível Superior - modalidade Normal Superior e/ou Pedagogia Plena.

Parágrafo único: não será exigida a escolaridade de nível superior dos atuais detentores do cargo de Professor PM-1 que ainda não a tenham.

 

Art. 14. Ficam transformadas 15 (quinze) vagas do cargo de Operário, Símbolo NA-II, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995, em 15 (quinze) vagas para o cargo de Ajudante Geral Feminino, Símbolo NA-II.

 

Art. 15. SUPRIMIDO.

 

Art. 16. Ficam transformadas 2 (duas) vagas do cargo de Motorista “A”, Símbolo NA-IX, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995, em 2 (duas) vagas para o cargo de Eletricista, Símbolo NA-IX.

 

Art. 17. Os cargos de Atendente de Consultório Dentário e de Auxiliar de Farmácia passam a integrar a Classe NA VII, do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995.

 

Art. 18. Ficam transformadas 5 (cinco) vagas do cargo de Agente Administrativo III, Símbolo NI-VII, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 05/1995, em 6 (seis) vagas para o cargo de Agente Administrativo I, Símbolo NI-V.

 

Art. 19. O cargo de Médico Ginecologista/Obstetra, Símbolo NS-XI, passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 05/1995, com o símbolo NS-XII, como 2 vagas com carga horária semanal de 20 horas, e um salário inicial de R$10.541,00.

 

Art. 20. Ficam extintas 2 vagas do cargo de Médico Ginecologista/Obstetra, símbolo NS-X.

 

Art. 21. Ficam transformadas 2 vagas do cargo de Médico Pediatra, Símbolo NS-X, em 2 vagas de Médico Pediatra, com o símbolo NS-XII, com carga horária semanal de 20 horas, e um salário inicial de R$10.541,00.

 

Art. 22. O cargo de Médico Sanitarista, símbolo NS III, fica transformado em cargo de Médico Regulador, com carga horária de 20h/mês.

 

Art. 23. Passa a ser de R$55,00 o valor da consulta dos cargos de símbolo NS-X, integrantes do Anexo III da Lei Complementar nº 05/1995.

 

Art. 24. Os cargos de Auxiliar de Enfermagem passam a denominar-se Técnico de Enfermagem, tendo em vista que, os vencimentos e carga horária são idênticos.

 

Art. 25. As atribuições, os pré-requisitos necessários, a carga horária e o salário inicial dos cargos criados por esta Lei Complementar, são os constantes dos Anexos que a integram.

 

Art. 26. Fica criada, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, a Função Gratificada de Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção, que é a vantagem acessória ao vencimento base do servidor efetivo, fazendo jus ao recebimento da gratificação constante do Anexo II desta Lei Complementar, enquanto houver o repasse do Governo do Estado de Minas Gerais para tal atribuição.

Parágrafo único: O provimento da Função Gratificada de Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção é exclusivo de servidores públicos efetivos do município ocupantes do cargo de Vigilância Sanitária, símbolos NI-IX ou NS-III, que possua certificação concluída e aprovada perante a Superintendência Regional de Saúde ou Estado de Minas Gerais.

 

Art. 27. Fica instituída, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Vigilância Sanitária, enquanto houver o repasse do Governo do Estado de Minas Gerais para o seu custeio.

§1º A bonificação instituída é exclusiva de servidores públicos efetivos do município ocupantes do cargo de Vigilância Sanitária, símbolos NI-IX ou NS-III, que atinjam os parâmetros de Produtividade instituídos pelo Código Sanitário do Governo do Estado de Minas Gerais, a serem regulamentados por ato conjunto do Prefeito Municipal e Diretor do Departamento Municipal de Saúde.

§2º O valor da bonificação instituído por essa lei poderá ser de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolos NI-IX ou NS-III.

 

Art. 28. Fica instituída, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, a Bonificação por Lotação em Saúde, exclusiva de servidores públicos efetivos do município, ocupantes do cargo de Fonoaudiólogo, símbolo NS-III, que possua lotação no Departamento Municipal de Saúde e que realize atendimentos de disfagia.

Parágrafo único. O valor da bonificação instituído por essa lei será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo de Fonoaudiólogo, símbolo NS-III.

 

Art. 29. Fica instituída uma bonificação mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ao ocupante do cargo de Farmacêutico, símbolo NS II, constante do Anexo III e de R$200,00 (duzentos reais) ao ocupante do cargo de Auxiliar de Farmácia, símbolo NA VII integrante do Anexo I da Lei Complementar n° 5/1995, referente ao Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais.

§1° Os valores estabelecidos neste artigo serão devidos apenas ao Farmacêutico e ao Auxiliar de Farmácia, ocupantes de cargos efetivos, a partir de sua nomeação através de Portaria expedida pelo Diretor do Departamento de Saúde e somente enquanto perdurar o Programa, não sendo incorporado ao vencimento para nenhum efeito.

§2º Caso haja posterior alteração do valor da gratificação repassada pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Paraisópolis, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir o valor da gratificação estabelecido no caput deste artigo, mediante decreto.

 

Art. 30. As gratificações e bonificações instituídas por esta Lei não se incorporam, para nenhum efeito, ao vencimento do servidor.

Parágrafo único - Fica vedada a incidência de qualquer outra gratificação, de adicionais por tempo de serviço ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor por sobre a gratificação ou bonificação instituídas por esta Lei Complementar.

 

Art. 31. As atribuições do cargo de Ajudante Geral Feminino passam a ser as seguintes:

Ajudante Geral Feminino

Símbolo NA II

executar serviços de copa e cozinha, com atendimento aos servidores e alunos;

providenciar os serviços de manutenção em geral;

ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros;

zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins recintos e prédios;

solicitar e manter controle de materiais necessários à limpeza, manutenção e conservação dos locais sob sua responsabilidade;

conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos;

varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais;

zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos;

executar serviços de limpeza e higiene das repartições públicas, visando ao bom funcionamento dos serviços;

proceder com o recolhimento do lixo nas dependências internas e externas onde estiver lotada;

executar serviços de copa e cozinha;

verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição;

manter arrumado o material sob sua guarda;

realizar, eventualmente, serviços externos para atender às necessidades do setor;

comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;

orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;

identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;

verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;

executar tarefas afins;

tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;

ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.

desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.

 

Art. 32. As atribuições do cargo de Orientador Social passam a ser as seguintes:

Orientador Social

Símbolo NI II

ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Política Nacional da Assistência Social - PNAS;

atuar na recepção e oferta de informações às famílias assistidas pelo CRAS/CREAS;

realizar a abordagem de rua e/ou busca ativa no território de atendimento;

responsabilizar-se pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV realizados pela rede socioassistencial referenciada pelo CRAS/CREAS;

realizar trabalhos com equipe multidisciplinar;

realizar, sob a orientação dos técnicos de referência e com a participação dos usuários, o planejamento do SCFV;

mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários;

desenvolver os conteúdos e atividades pertinentes ao SCFV;

manter registros atualizados das ações desenvolvidas;

participar das reuniões com as famílias dos usuários;

elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados;

participar das reuniões das equipes para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

cumprir orientações administrativas;

participar das atividades de capacitação e formação continuadas da equipe do CRAS/CREAS

executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

Art. 33. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 34. Fica revogada a Lei Complementar nº 111, de 11 de abril de 2018, sendo restauradas as atribuições do cargo de Fiscal Municipal para as constantes da Lei Complementar nº 66, de 1º de julho de 2011.

 

Art. 35. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 15 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025

 

QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -

QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL AUXILIAR

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

ESCOLARIDADE

NA-II

Profissional de Apoio

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

40

1.584,36

 

Atribuições: auxiliar alunos com necessidades educacionais específicas em diversas atividades, garantindo sua participação e desenvolvimento no ambiente escolar,atuando da seguinte maneira:

Apoio na rotina: auxiliar o aluno em atividades como alimentação, higiene pessoal (troca de fraldas, auxílio no uso do sanitário, higiene íntima), e locomoção dentro e fora da sala de aula.

Apoio pedagógico: colaborar com o professor regente no desenvolvimento de atividades pedagógicas, preparando materiais e auxiliando na execução das tarefas, de acordo com as necessidades do aluno.

Promoção da autonomia: buscar, dentro das possibilidades do aluno, promover a autonomia e independência nas atividades diárias e na participação das atividades escolares.

Comunicação e interação: facilitar a comunicação entre o aluno, professores e colegas, utilizando recursos de comunicação alternativa e suplementar, quando necessário.

Acompanhamento em atividades: acompanhar o aluno em atividades dentro e fora da sala de aula, como idas ao banheiro, recreio, atividades físicas e outras situações que exijam suporte.

Adaptação de materiais: adaptar materiais didáticos e pedagógicos para atender às necessidades específicas do aluno, como engrossadores de lápis, materiais com letras magnéticas, entre outros.

Apoio em situações de emergência: estar preparado para prestar os primeiros socorros e auxiliar em situações de emergência, sob orientação de profissionais de saúde.

Acompanhar a criança junto ao transporte escolar.

Colaboração com a equipe: trabalhar em conjunto com a equipe escolar, incluindo professores, coordenadores e outros profissionais, para garantir o sucesso do processo de inclusão do aluno

NA-II

Berçarista

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

40

1.584,36

Atribuições: a berçarista é a profissional responsável pelos cuidados e desenvolvimento de bebês e crianças pequenas em ambiente de berçário ou creche. Suas atribuições incluem cuidados básicos como higiene, alimentação, banho, sono.

Principais atribuições:

Cuidados básicos como higiene pessoal (troca de fraldas, banho), alimentação (preparo e oferta de mamadeiras e papinhas), sono (acomodação e auxílio para dormir).

Bem-estar e segurança como zelar pela integridade física das crianças, promovendo um ambiente seguro, acolhedor e afetivo, oferecendo carinho, atenção e apoio emocional.

Organização e higiene: manter o ambiente do berçário limpo e organizado, preparando e higienizando materiais e utensílios utilizados.

Habilidades e características importantes: Afeto e paciência: lidar com crianças pequenas exige paciência, cuidado, afeto e muito amor.

Observação e atenção: a berçarista precisa estar atenta aos sinais e necessidades das crianças, identificando problemas de saúde ou outras questões relevantes.

Responsabilidade: a segurança e bem-estar das crianças são prioridades, exigindo grande responsabilidade da profissional.

Organização: a organização do ambiente e das atividades é essencial para o bom funcionamento do berçário.

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -

QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL INTERMEDIÁRIO (SUPRIMIDO)

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -

QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR (SUPRIMIDO)

 

ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS

PESSOAL DO MAGISTÉRIO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

ESCOLARIDADE

PM-3

Professor de Ciências (sede)

Superior

20 h/aula

38,53

Atribuições:

I- planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola;

II- acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento;

III- participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela escola ou Departamento de Educação;

IV- preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;

V- acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo;

VI- promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;

VII- realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;

VIII- participar das reuniões pedagógicas promovidas pela escola ou Departamento Municipal de Educação;

IX- envolver-se em todos os eventos organizados pela escola ou Departamento Municipal de Educação.

X- desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.

PM-4

Professor de Arte (sede)

Superior

20

2.558,75

Atribuições:

I- planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola;

II- acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento;

III- participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela escola ou Departamento de Educação;

IV- preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;

V- acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo;

VI- promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;

VII- realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;

VIII- participar das reuniões pedagógicas promovidas pela escola ou Departamento Municipal de Educação;

IX- envolver-se em todos os eventos organizados pela escola ou Departamento Municipal de Educação.

X- desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025

 

QUADROS DE CRIAÇÃO DE VAGAS

 

VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO I - LC Nº 5/1995

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Profissional de Apoio

NA-II

15

15

Berçarista

NA-II

6

6

VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO III - LC Nº 5/1995

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Farmacêutico/Bioquímico

NS II

1

4

Fisioterapeuta

NS III

1

3

Fonoaudiólogo

NS III

1

5

Nutricionista

NS II

1

3

Psicólogo

NS III

2

8

Psiquiatra

NS VII

1

2

Terapeuta Ocupacional

NS III

3

4

VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO IV - LC Nº 5/1995

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

Professor PM-1

PM-1

25

145

Professor PM-1 – Distrito de Costas

SNI

5

16

Professor de Ciências (sede)

PM-3

2

2

Professor de Arte (sede)

PM-4

4

4

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025

 

QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção

SFP-DMS-RI

05

Equivalente a 5/6 do vencimento de cargo Classe NA II, do Anexo I da LC 05/95

 

QUADRO DE BONIFICAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Vigilância Sanitária

BEP-DMS-VISA

05

Até 25% do salário base do cargo de Classe NI-IX ou NS-III, mediante o cumprimento de metas e sob avaliação.

Bônus por Lotação em Saúde

BLS-DMS-FONO

02

25% do salário base do cargo de Classe NS-III, mediante a efetiva designação por portaria do DMS.

Bônus Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais

BPME-DMS-FARM

01

R$500,00 (quinhentos reais)

Bônus Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais

BPME-DMS-AUX.FARM

01

R$200,00 (duzentos reais)

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025

 

NOVA REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1995

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95

QUADRO PESSOAL - NÍVEL AUXILIAR

 

QUADRO DE CARGOS

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

NA II

Ajudante Geral Feminino

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

44

1.584,36

41

Ajudante Geral Masculino

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

44

52

Berçarista

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

40

06

Contínuo

1º Grau

40

02

Faxineira

Alfabetizado

44

22

Operário

Alfabetizado

44

125

Profissional de Apoio

Ensino Fundamental

(séries iniciais)

40

15

Servente Escolar

Alfabetizado

36

50

NA III

Vigia Noturno

Alfabetizado

44

1.584,36

18

NA IV

Pedreiro “B”

Alfabetizado

44

1.661,56

08

NA V

Calceteiro

1º Grau Completo

44

1.584,36

04

Coletor Lixo

1º Grau Completo

44

09

Encanador

1º Grau Completo

44

06

NA VI

Auxiliar Mecânico

Alfabetizado

44

1.661,56

01

Jardineiro

Alfabetizado

44

02

Pedreiro “A”

Alfabetizado

44

07

Pintor

Alfabetizado

44

04

NA VII

Atendente de Consultório Dentário

1º Grau

40

1.802,15

10

Auxiliar de Farmácia

Ensino Fundamental

40

03

Motorista “B”

Ensino Fundamental – CNH “D”

44

52

Operador Trat. Agrícola

1º Grau Incompleto

CNH “D”

44

03

NA IX

Eletricista

Alfabetizado

44

2.236,83

03

Motorista “A”

Alfabetizado

44

04

Operador de Máquina

Ensino Fundamental Incompleto - CNH “D”

44

09

Operador Trator de Esteira

Alfabetizado

44

01

NA X

Mecânico

Alfabetizado

44

2.364,65

03

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95

QUADRO PESSOAL - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

 

QUADRO DE CARGOS

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

NI I

Arquivista

Ensino Fundamental

40

1.584,36

01

Musicista

Ensino Médio

20

01

Técnico Químico

2º Grau Específico

20

01

Telefonista

Ensino Fundamental

30

05

NI II

Agente Saúde

Ensino Fundamental

40

1.662,18

01

Orientador Social

Ensino Médio

40

01

NI III

Técnico de Higiene Dental

Ensino Médio

Curso Específico

40

1.954,26

03

NI IV

Agente Combate Endemias

Ensino Médio

40

3.036,00

02

NI V

Agente Administrativo I

Ensino Fundamental

40

2.119,35

40

Agente de Trânsito

Ensino Médio

40

02

Técnico Agrícola

Ensino Médio Específico

40

01

Técnico em Radiologia

Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico e Registro no Conselho da Classe

20

03

Técnico Segurança Trabalho

2º Grau Específico

40

02

NI VI

Agente Administrativo II

Ensino Médio

40

2.364,65

13

NI VI-A

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Específico

40

2.402,85

26

NI VII

Agente Administrativo III

Ensino Médio

40

2.594,42

02

Auxiliar Contabilidade

2º Grau Específico

40

01

Auxiliar do Dep. M. Educação

Ensino Médio

40

01

Auxiliar Fazendário

Ensino Médio

40

03

Fiscal de Vigilância Ambiental

Ensino Médio

01

01

NI VIII

Técnico em Epidemiologia

Téc. Enfermagem

30

2.827,73

01

NI IX

Assistente de Contabilidade

2º Grau Específico

40

3.579,12

02

Assistente Secretaria

Ensino Médio

40

01

Coordenador Saúde

Ensino Médio

40

01

Fiscal Municipal

Ensino Médio/CNH “B”

40

05

Fiscal Vigilância Sanitária

Ensino Médio/CNH “B”

40

02

Técnico em Telecomunicações

2º Grau Específico

40

01

Técnico em Informática

2º Grau Específico

40

01

 

Obs.: Técnico de Enfermagem 01 vaga destinada a Educação (Creche)

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95

QUADRO PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR

 

QUADRO DE CARGOS

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

NS I

Educador Físico

Superior

20

2.326,14

03

Engenheiro Químico

10

01

Professor de Educação Física

20

08

NS II

Farmacêutico

Superior

20

2.594,74

02

Farmacêutico/Bioquímico

20

05

Nutricionista

20

03

Médico Veterinário

20

01

NS III

Analista de Regulação Controle e Avaliação em Saúde

Superior

(Para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária -

CNH “B”)

40

3.579,12

02

Assistente Social

20

07

Cirurgião Dentista

20

16

Enfermeiro

20

03

Engenheiro Agrônomo

40

01

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

01

Fisioterapeuta

20

03

Fonoaudiólogo

20

05

Médico do Trabalho

20h/mês

01

Médico Regulador

20h/mês

01

Psicólogo

20

08

Terapeuta Ocupacional

20

04

NS IV

Nutricionista

Superior

40

5.135,39

01

NS V

Enfermeiro

Superior

40

5.483,58

10

Psicólogo

Superior

40

01

Fisioterapeuta

Superior

40

01

Terapeuta Ocupacional

Superior

40

01

NS VI

Médico Clínico Geral

Superior

40

15.812,51

01

NS VII

Médico Psiquiatra

Superior

-

R$ 74,62 p/ consulta c/ um máximo 150 consultas mês.

02

 

NS VIII

 

Médico Ortopedista

Superior

-

R$ 83,91 p/ consulta c/ um mínimo 50 consultas mês.

01

Médico Infectologista

01

NS IX

Médico Cardiologista

Superior

-

R$ 83,91 p/ consulta c/ um mínimo 100 consultas mês.

01

Médico Neurologista

01

Médico Otorrinolaringologista

01

Médico Endocrinologista

01

Médico Urologista

01

Médico Cirurgião Vascular

01

NS X

Médico Clínico Geral

Superior

 

-

R$ 55,00 p/ consulta c/ um mínimo 100 consultas e o máximo de 220 consultas mês.

05

Médico Ginecologista/Obstetra

02

Médico Pediatra

01

NS XI

Médico Pediatra

Superior

40

21.083,33

01

NS XII

Médico Ginecologista/Obstetra

Superior

20

10.541,00

02

Médico Pediatra

02

 

ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95

GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO

 

QUADRO DE CARGOS

PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

SNS

Supervisor Pedagógico

SCC-5

Superior

20

3.614,14

11

DOCENTES

PM-1

Professor PM-1

SNI

Ensino Superior - Mod. Normal Superior e/ou Pedagogia Plena

20

2.558,75

145

PM-1

Professor PM-1 - AEE

SNI

Ensino Superior - Mod. Normal Superior e/ou Pedagogia Plena/ Psicopedagogia Institucional Curso Específico na área com carga horária superior a 180 horas

20

2.558,75

08

Professor de Apoio - AEE

10

PM-1

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

-

Ensino Médio específico/ Magistério

20

2.558.75

26

PM-2

Professor de Educação Física

SNS

Superior

20

2.558,75

06

PM-3

Professor de Inglês

-

Ensino Superior

 

20 horas/aula

 

38,53

01

Professor de Ciências

-

Ensino Superior

20 horas/aula

38,53

02

PM-4

Professor de Educação Física

-

Superior

20

2.558,75

08

Professor de Arte

 

Superior

20

2.558,75

04

 

ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95

GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO

 

DISTRITO DE COSTAS

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DO PESSOAL DO

PESSOAL MAGISTÉRIO

CLASSE

CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

PRÉ-REQUISITO

CARGA HOR. SEMANAL

SALÁRIO INICIAL

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

PM-1

Professor - PM-1

SNI

Ensino Superior/Mod. Normal e/ou Pedagogia Plena

20

2.369,21

16

PM-2

Professor de Português

SNS

Superior

-

35,68

01

Professor de Matemática

01

Professor de Inglês

01

Professor de Geografia

01

Professor de História

01

Professor de Ciências

01

Professor de Arte

4 aulas/semana

01

PM-2

Professor de Ensino Religioso

-

Nível Superior – Licenciatura plena em qualquer área de conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo à Ciência da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, com carga horária mínima de 360hs.

4 aulas/semana

35,68

01

PM-2

Professor de Educação Física

-

Superior

20

2.369,21

01

PM-3

Professor de Educação Física

-

Superior

15

1.776,93

01

SNS

Supervisor Pedagógico

 

Superior

20

3.346,70

02


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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