ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1510/ 2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera - MG para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera - MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.328.180,00 (Vinte e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 14.481.178,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e oito reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.847.002,00 (Seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, dois reais), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera - MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

507.287,00

1.2. Contribuições

255.263,00

1.3. Receita Patrimonial

19.606,00

1.6. Receita de Serviços

81.649,00

1.7. Transferências Correntes

20.162.916,33

1.9. Outras Receitas Correntes

436.690,00

Soma

21.463.411,33

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

100.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.500.000,00

Soma

2.600.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-2.735.231,33

Total da Receita Estimada

21.328.180,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera - MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1 CÂMARA MUNICIPAL RIO ESPERA

 

1.1 Corpo Legislativo

447.050,00

1.2 Secretaria

436.700,00

1.3 Serviços Gerais da Câmara

70.050,00

Soma

953.800,00

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA

 

2.1 Gabinete do Prefeito

425.621,00

2.1.1 Gabinete do Prefeito

425.621,00

2.2 Secretaria de Administração e Planejamento

1.736.343,00

2.2.1 Secretaria de Administração e Planejamento

1.736.343,00

2.3 Secretaria de Educação

3.277.000,00

2.3.1 Secretaria de Educação

3.277.000,00

2.4 Secretaria de Saúde

6.369.837,00

2.4.1 Secretaria de Saúde

687.455,00

2.4.2 Fundo Municipal de Saúde

5.682.382,00

2.5 Secretaria de Obras e Infraestrutura

3.925.496,00

2.5.1 Secretaria de Obras e Infraestrutura

3.925.496,00

2.6 Secretaria da Fazenda

870.514,00

2.6.1 Secretaria da Fazenda

870.514,00

2.7 Secretaria de Meio Ambiente

603.263,00

2.7.1 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

603.263,00

2.8 Secretaria de Assistência Social

783.442,00

2.8.1 Secretaria de Assistência Socia

366.277,00

2.8.2 Fundo Municipal de Assistência Social

297.165,00

2.8.3 Fundo Municipal da Criança e Adolescente

120.000,00

2.9 Secretaria de Agricultura

1.114.695,00

2.9.1 Secretaria de Agricultura

1.114.695,00

2.10 Secretaria de Transporte

120.000,00

2.10.1 Secretaria de Transporte

120.000,00

2.11 Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

968.950,00

2.11.1 Secretaria de Cultura e Esportes

475.870,00

2.11.2 Fundo Municipal de Cultura

365.080,00

2.11.3 Esporte

128.000,00

2.12 Secretaria de Desenvolvimento Social

28.129,00

2.12.1 Desenvolvimento Socia

28.129,00

2.13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano

151.090,00

2.13.1 Secretaria de Desenvolvimento Urbano

151.090,00

Soma

20.374.380,00

Total da Despesa Fixada

21.328.180,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

953.800,00

04 Administração

4.878.119,00

06 Segurança Pública

92.000,00

08 Assistência Social

477.165,00

10 Saúde

6.369.837,00

12 Educação

3.277.000,00

13 Cultura

385.080,00

15 Urbanismo

2.135.624,00

16 Habitação

10.000,00

17 Saneamento

100.000,00

18 Gestão Ambiental

152.000,00

20 Agricultura

1.494.695,00

23 Comércio e Serviços

58.928,00

26 Transporte

20.000,00

27 Desporto e Lazer

288.000,00

28 Encargos Especiais

625.932,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

10.000,00

Total da Despesa Fixada

21.328.180,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

8.383.490,06

3.3. Outras Despesas Correntes

8.569.990,56

Soma

16.953.480,62

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.959.619,38

4.6. Amortização da Dívida

405.080,00

Soma

4.364.699,38

9. Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

21.328.180,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Rio Espera - MG, 06 de dezembro de 2021.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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