ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 3339008 – 100 VLR 220.000,00
04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS
04.03.04 ADMINISTRAÇÃO
04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO
04.03.04.122.2011.2044 3339008 - 100 VLR 120.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.01 SEC. MUN. EDUCACAO
06.01.12 EDUCAÇÃO
06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP
06.01.12.272.2006.2055 3339008 - 101 VLR 50.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.05 FUNDEB
06.05.12 EDUCAÇÃO
06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
06.05.12.361.2006.2075 3339008 - 118 VLR 70.000,00.
08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS
08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA
08.01.08.122.2020.2098 3339008 - 129 VLR 1.000,00.
08.03 FDO. MUN. CRIANÇA E ADOLES
08.03.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLES
08.03.08.243.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.03.08.243.2020.2136 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
08.03.08.243.2020.2136 – 3339014 – 100 VLR 10.000,00
08.03.08.243.2020.2136 – 3339030 – 100 VLR 15.000,00
08.03.08.243.2020.2136 – 3339033 – 100 VLR 2.000,00
08.03.08.243.2020.2136 – 3339036 – 100 VLR 20.000,00
08.03.08.243.2020.2136 – 3339039 – 100 VLR 25.000,00
08.03.08.243.2020.2136 – 3449052 – 100 VLR 3.000,00
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE
12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 102 VLR 130.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 159 VLR 5.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 155 VLR 2.000,00
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE A
12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 159 VLR 108.000,00
12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 112 VLR 14,000,00
30 ADM INDIRETA - SAAE
30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
30.01.17 SANEAMENTO
30.01.17.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
30.01.17.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL
30.01.17.122.2011.2172 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIV
30.01.17.122.2011.2172 339005 - 100 15.000,00
30.01.17.122.2011.2172 339008 - 100 15,000,00
30 ADM INDIRETA - SAAE
30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
30.01.17 SANEAMENTO
30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO
30.01.17.512.2013.2174 OPER. MAN. SIST. LIMP. MANEJ. RES.
30.01.17.512.2013.2174 339005 - 100 8.000,00
30.01.17.512.2013.2174 339008 - 100 5.000,00
30 ADM INDIRETA - SAAE
30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
30.01.17 SANEAMENTO
30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO
30.01.17.512.2013.2175 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SISTEMA DE
30.01.17.512.2013.2175 339005 - 100 8.000,00 – 100 25.000,00
30.01.17.512.2013.2175 339008 - 100 5.000,00 – 100 20.000,00
30 ADM INDIRETA - SAAE
30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
30.01.17 SANEAMENTO
30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO
30.01.17.512.2013.2176 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
30.01.17.512.2013.2176 339005 - 100 8.000,00 – 100 12.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 3319011 – 100 VLR 220.000,00
04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS
04.03.04 ADMINISTRAÇÃO
04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO
04.03.04.122.2011.2044 3319113 - 100 VLR 120.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.01 SEC. MUN. EDUCACAO
06.01.12 EDUCAÇÃO
06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP
06.01.12.272.2006.2055 3319113 - 101 VLR 50.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.05 FUNDEB
06.05.12 EDUCAÇÃO
06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
06.05.12.361.2006.2075 3319113 - 118 VLR 70.000,00.
08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS
08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA
08.01.08.122.2020.2098 3319113 - 129 VLR 1.000,00
08.02 FDO. MUN. ASSIST. SOCIAL
08.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLES
08.02.08.243.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.02.08.243.2020.2133 ACOLH. INST. CRIANÇA ADOLESC. FAM.
08.02.08.243.2020.2133 - 3319011 - 100 VLR 75.000,00
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10. PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE
12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 102 VLR 130.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 159 VLR 3.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 155 VLR 2.000,00
12. SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.301 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12.02.10.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.301.2018.4010 REPASSE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITAL
12.02.10.301.2018.4010 3339030 - 159 108.000,00
12. SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.302.2018.4027 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE HEMODIÁLIS
12.02.10.302.2018.4027 3339039 – 112 14.000,00
30 ADM INDIRETA - SAAE
30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
30.01.17 SANEAMENTO
30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO
30.01.17.512.2013.2175 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SISTEMA DE
30.01.17.512.2013.2175 319011 – 100 100.000,00
Art. 3º Revogam os dispositivos em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:B3DC0F45