ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 455/2021

LEI MUNICIPAL Nº 455/2021

 

DISPÕE SOBRE Autorização para Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Vitor Pinto e dá outras providências.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Vitor Pinto.

 

Art. 2°- Com a municipalização referida no artigo anterior, o Município de Jequitibá absorverá, conforme informado no educacenso da Escola Estadual Professor Vitor Pinto no ano base de 2021:

 

I - 34 (trinta e quatro) alunos do 1° ano;

 

II - 27 (vinte e sete) alunos do 2° ano;

 

III - 25 (vinte e cinco) alunos do 3° ano;

 

IV - 29 (vinte e nove) alunos do 4° ano;

 

V – 26 (vinte e seis) alunos do 5° ano.

 

Art. 3°- Parágrafo único. A partir da edição desta lei, a demanda de alunos do Ensino Fundamental I, anos iniciais, será toda de responsabilidade do Município.

Art. 4º São obrigações do Município:

a) Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;

b) Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;

Art. 5º São obrigações do Estado:

a) Promover cessão, se necessário for, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos;

b) Repassar ao Município recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;

c) Repassar ao Município recursos financeiros para a execução de obras;

d) Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;

e) Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual Professor Vitor Pinto.

 

Art. 6°- As despesas orçamentárias e financeiras estarão previstas nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual de 2022.

 

Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 21 de outubro de 2021.

 

SANCIONADA EM/21/OUTUBRO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B515A1BA