ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - PORTARIA Nº 258 /2026

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (REURB) e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta os procedimentos da REURB e fixa as regras para levantamento do núcleo urbano informal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito da Administração Municipal, equipe técnica habilitada a conduzir os processos de regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica, técnica e social aos ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados no território municipal;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para promover, fiscalizar e acompanhar os processos de REURB;

 

CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto à minimização e proteção dos dados pessoais em atos oficiais de publicação ampla;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, em atendimento ao Programa Minas Reurb, a Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, responsável pela condução, coordenação e execução dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, composta pelos seguintes membros:

 

I – Nome                    : Jucelene Nascimento Dias

Cargo/Função           : Engenheira Civil

CPF                            : ***.343.506-

Telefone                     : (35) 99188-****

E-mail                        : jucelene@cambui.mg.gov.br

 

II – Nome                   : Maurício César Tenório de Souza

Cargo/Função           : Advogado

CPF                            : ***.373.296-

Telefone                     : (35) 99891-****

E-mail                        : juridico@prefeituradecambui.mg.gov.br

 

III – Nome                 : Claudineia Cassalho

Cargo/Função           : Assistente Social

CPF                            : ***.562.216-

Telefone                     : (35) 98411-****

E-mail                        : benef.cambui@gmail.com

 

Art. 2º Compete à Equipe Técnica designada as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:


I          - Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;

II         - Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;

III       - Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;

IV       - Compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 3º O Município de Cambuí informa que possui Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria nº 213/2026, de 01 de setembro de 2026, responsável pelas atribuições definidas no Art. 2º deste instrumento. A Comissão Interdisciplinar da REURB é composta pela seguinte equipe técnica:


Maurício César Tenório de Souza – Advogado

Jucelene Nascimento Dias – Engenheira Civil

Claudineia Cassalho – Assistente Social

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA OLIVEIRA JÚNIOR

Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito


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Leonardo Fabrício da Rosa
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