ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 21 DE NOVEMBRO 2024

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estima a receita em R$ 76.869.760,00 (Setenta e seis milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTE

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.267.800,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.061.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.191.200,00

RECEITA DE SERVIÇOS

60.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

70.080.320,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

607.000,00

OUTRAS RECEITAS INTRAORÇAMENTARIA

4.080.000,00

SUBTOTAL

81.347.320,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB

8.141.600,00

OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA

5.000,00

SUBTOTAL

8.146.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

699.500,00

ALIENAÇÃO DE BENS

229.500,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

2.740.040,00

SUBTOTAL

3.669.040,00

TOTAL GERAL

76.869.760,00

 

Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita/MG será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por funções de governo, o seguinte detalhamento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01- LEGISLATIVA

2.400.000,00

02 – JUDICIÁRIA

221.500,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

5.512.000,00

05 – DEFESA NACIONAL

80.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

104.500,00

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.169.300,00

09- PREVIDENCIA SOCIAL

7.122.000,00

10- SAÚDE

19.993.720,00

12- EDUCAÇÃO

17.107.400,00

13- CULTURA

1.858.040,00

15- URBANISMO

4.940.400,00

16 - HABITAÇÃO

18.000,00

17 – SANEAMENTO

678.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

3.093.500,00

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

79.000,00

20- AGRICULTURA

2.864.500,00

24- COMUNICAÇÕES

211.000,00

25 – ENERGIA

1.053.000,00

26- TRANSPORTE

1.876.000,00

27- DESPORTO E LAZER

695.400,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

1.622.500,00

99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.170.000,00

TOTAL

76.869.760,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) Trinta por cento, do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64.

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

V- incluir categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na lei orçamentária anual, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, cuja previsão inicial não se contemplou.

 

VI - contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

VII - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, demais créditos adicionais e atendimento as emendas individuais do legislativo.

 

VIII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.

 

Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.

 

Carbonita– MG, aos 21 de Novembro de 2024

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B54A2CD0