ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Dá nome à Praça e Estacionamento “Orlando Franzão” e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Orlando Franzão” a Praça e Estacionamento localizado na Avenida Brasil, esquina com as Avenidas Nossa Senhora das Vitórias e Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 1.734/2002.
Santa Vitória-MG, 04 de março de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:B55877D6