ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Art. 43 da Lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.12.02.26.782.0079.1058.4.4.90.51.00 |
Construção de Estradas, Pontes e Mata-burros |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.12.02.26.782.0079.2137.3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral / MG, 19 de maio de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B57708A8