ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 201/2022

DECRETO Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2022

 

Regulamenta a utilização de vias e logradouros públicos, durante a realização do 38º Forró de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Ata de Reunião do 42º BPM da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o perímetro de segurança, com restrição ao tráfego de pessoas e veículos e montagem de portarias de acesso, durante o período de 28 a 31 de julho de 2022, em razão da realização do 38º Forró de Inimutaba, nos seguintes logradouros públicos:

I - Fechamento total da Praça Coronel Vítor Mascarenhas;

II - Fechamento parcial da Praça Coronel Francisco Mascarenhas;

III - Fechamento total da Rua Santos Hipólito;

IV - Fechamento parcial da Rua Clóvis Salgado;

V - Fechamento parcial da Rua Raimundo da Costa Chaves;

VI - Fechamento parcial da Rua Luiz Dias de Carvalho.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos prestadores de serviços públicos, de segurança, de emergência e de moradores residentes no interior do perímetro do evento.

Art. 2º Ficam proibidas, no perímetro de segurança do evento:

I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial;

II - a entrada de recipientes de vidro, cooler, caixas térmicas ou similares;

III - a venda ou comercialização de bebidas em recipientes de vidro;

IV - a entrada de armas, exceto as portadas por agentes de segurança pública;

Parágrafo único. Os participantes serão submetidos à revista pessoal, ao adentrarem no perímetro de segurança do evento.

Art. 3º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 28 a 31 de julho de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de julho de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:B59CB101