ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.406.2021

“Declara de utilidade pública o América Futebol Clube e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.516/0001-42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000, Andar G1, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, constituída sob a forma de clubes sociais, esportivos e similares.

Art. 2º - A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º - Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 13 de maio de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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