ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.774, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

012

Superintendência Municipal de Esportes

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

0122

administração geral

 

Programa

0033

POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL

 

Ação

1951

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Elemento de Despesa

344905200

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

012

Superintendência Municipal de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

0813

Lazer

 

Programa

0033

POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL

 

Ação

1158

Aquisição de Parquinhos

 

Elemento de Despesa

344905200

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Cód: 1951

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de Fevereiro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B62CF226