ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO
SEI nº 0000034-08.2026.6.13.8177
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE JENIPAPO DE MINAS/MG
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 177ª ZE de Minas Novas/MG, Doutor Thiago Colombo Brambilla, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS, CNPJ Nº. 01.613.376/0001-34, com sede em Jenipapo de Minas/MG, na Rua Turmalina, nº 200, Bairro Centro, CEP: 39.645.000, doravante denominada(o) MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Edson Honorato Figueiró, vêm aditar o respectivo Termo de Cooperação, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Termo de Cooperação em epigrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
1. Fica alterada a redação da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação em epígrafe, passando a vigorar da seguinte forma:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO arcará com as obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
I. ceder espaço físico em instalações próprias ou sob sua administração;
II. ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação de unidades de atendimento ao eleitor;
II. fornecer materiais de consumo e permanentes necessários aos trabalhos eleitorais;
IV. disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;
V. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município;
VI. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitores;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cooperação não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem assim ajustadas e acordadas, assinam os partícipes o presente instrumento.
Minas Novas, 02 de março de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
THIAGO COLOMBO BRAMBILLA
Juiz Eleitoral
Município de Jenipapo de Minas/MG
EDSON HONORATO FIGUEIRO
Prefeito
TESTEMUNHAS:
LAURA COUTO SILVA
ELIANA SOARES GONÇALVES
Publicado por:
José Silvano Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B684640A