ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

 

“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.053 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.053 descrição: CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 01/2022

 

 

 

Término previsto: 12/2022

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR,ESP. E CULTURA

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2019

07 - Custo e meta p/2020

08 - Custo e meta p/2021

09 - Custo e meta p/2022

Construção de Campo Society

R$0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 235.022,89

100%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Departamento de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura

Função: 27- Desporto e Lazer

Subfunção: 812– Desporto Comunitário

Programa: 0003 – Cidadania e Bem Estar

Ação: 1.053 - Construção de Campo Society

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Valor: R$ 235.022,89

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.

Edmilson Andrade

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:B684896F