ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
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LEI MUNICIPAL N° 1092/2010
“ALTERA O ART. 4º LEI MUNICIPAL Nº. 1.041/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A TRANSFERIR A GESTÃO DE SEU PESSOAL INATIVO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – FUNDOPREV E ASSUMIR O CUSTEIO DE SEU GESTOR; FIXA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Geras, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal Nº. 1.041/2008, de 10 de dezembro de 2008, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A TRANSFERIR A GESTÃO DE SEU PESSOAL INATIVO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – FUNDOPREV E ASSUMIR O CUSTEIO DE SEU GESTOR; FIXA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica instituída a Alíquota Suplementar Previdenciária que o Município de Quartel Geral, Minas Gerais deverá contribuir mensalmente o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, sobre a remuneração de seus servidores ativos, nos seguintes percentuais:
I - 3,00% (três por cento) para o Exercício de 2010, a partir de 1º de junho;
II - 5,00% (cinco por cento) para o Exercício de 2011;
III - 7,00% (sete por cento) para o Exercício de 2012, e
IV - 8,61% (oito vírgula sessenta e um por cento) durante 29 (vinte e nove) anos, a partir de janeiro de 2013.
Parágrafo único – A alíquota suplementar previdenciária de que trata este artigo será devida até a elaboração de novo cálculo atuarial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de junho de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:B6F1E309