ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL
LEI Nº. 2.005, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera feriado Municipal exclusivamente no ano de 2011 e dá ouras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 482, de 14.08.1968, passa a vigorar exclusivamente no ano de 2011, com a seguinte redação: Art. 1º - ... III – O dia 12 de agosto, por se tratar de um dos dias iniciais da festa comemorativa da assunção de Nossa Senhora do Rosário”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 09 de agosto de 2011.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:B6F9BCF4