ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - PORTARIA Nº 652/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO AOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG, DECÊNIO 2027-2037, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes do Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração dos Planos Municipais de Educação, o qual define a Equipe Técnica como o corpo de servidores dedicados à operacionalização dos trabalhos, incumbidos da preparação de materiais, organização de encontros e reuniões, controle de cronograma e agenda e sistematização de resultados;
CONSIDERANDO Portaria nº 635, de 03 de novembro de 2026, que instituiu a Comissão Gestora do PME 2027-2037 em âmbito municipal;
CONSIDERANDO premente necessidade de estruturar suporte operacional dedicado e técnico que assegure o cumprimento rigoroso do cronograma de trabalho e a observância dos prazos estabelecidos na legislação federal e estadual aplicável;
RESOLVE :
Art. 1º Fica designada a Equipe Técnica de Apoio aos trabalhos da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME 2027-2037), composta pelos seguintes servidores públicos, conforme deliberação formalizada na Oficina de Instalação dos Trabalhos de Construção do Novo PME:
Nome do Servidor | Cargo / Função | Unidade de Lotação |
Gilmara Cotta Mendes | Professora | Secretaria de Educação |
Ana Paula Ramos Guimarães Leal | Professora | Secretaria de Educação |
Cinara Magalhães Dias Carvalho | Professora | Secretaria de Educação |
Vanise Pena Guimarães | Pedagoga | Secretaria de Educação |
Rosilaine Maria de Sousa Soares | Oficial Administrativo | Secretaria de Educação |
Art. 2º Compete privativamente à Equipe Técnica ora designada, sob orientação metodológica da Secretaria Municipal de Educação e das instâncias de coordenação do PME:
I - Preparar os materiais técnicos, formulários e instrumentos de registro necessários à realização das oficinas, audiências, plenárias e reuniões temáticas;
II - Organizar e operacionalizar as reuniões e encontros de trabalho, presenciais ou virtuais, providenciando convocações, credenciamento, controle de presença e suporte de infraestrutura logística e tecnológica;
III - Controlar e monitorar a agenda e o cronograma municipal de atividades, alertando a Comissão Gestora sobre eventuais desvios e zelando pelo cumprimento do prazo fatal de julho de 2027;
IV - Sistematizar os dados, contribuições e resultados obtidos nas oficinas de diagnóstico e proposição de metas, mantendo sob guarda o acervo documental comprobatório do processo;
V - Proceder ao levantamento, consolidação e atualização dos dados educacionais municipais provenientes do Censo Escolar, do Ideb, dos painéis do Inep e de fontes administrativas locais, assegurando a identificação obrigatória da fonte e do respectivo ano-base de cada indicador;
VI - Prestar suporte operacional durante as etapas de consulta pública documental e na elaboração dos anexos técnicos que instruirão o projeto de lei do PME no Poder Legislativo municipal.
Art. 3º A Equipe Técnica exercerá suas atribuições operacionais sob a subordinação administrativa da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Gestora do PME, sendo coordenada diretamente pela servidora Cinara Magalhães Dias Carvalho.
Art. 4º O exercício da função de membro da Equipe Técnica é considerado serviço público relevante, sem remuneração específica a esse título, permanecendo seus integrantes em pleno desempenho até a homologação, publicação e entrada em vigor da lei que instituirá o Plano Municipal de Educação (PME 2027-2037).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 4 de Novembro de 2026.
João Monlevade, em 09 de Novembro de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao nono dia do mês de Novembro de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:B73CC75C