ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.835, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear a obra de Pavimentação da Estrada do Pantano. Recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional – Proposta SICONV 04570/2017

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

26

Transporte

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infra Estrutura e Serviços Públicos de Qualidade

 

Atividade

1512

Pavimentação da Estrada do Pantano

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a tendência de Excesso de Arrecadação a ser apurada na fonte de recurso 124 – Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte - Receita 2471.05.00.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 23 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:B7614409