ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.140, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito municipal, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas em andamento e paralisadas, especificando o seguinte:
I –data da ordem de serviço;
II –datas previstas para o início e término;
III –localização;
IV –empresa(s) contratada(s) para sua execução, discriminando endereço e contato(s);
V –origem dos recursos financeiros;
VI –valor total estimado para sua realização;
VII –em caso de paralisação:
a) os motivos de sua interrupção;
b) o período estimado do reinício.
Parágrafo único – Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de junho de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:B7745D4D