ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.135/2011
“Padroniza o uso do Uniforme Escolar nas Escolas Públicas Municipais e autoriza seu fornecimento gratuito e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1 °– A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino deverá considerar:
I. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;
II. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III. a consequente redução de custos;
IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 2° - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:
a) Cores;
b) modelo
c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
e) conforto;
f) durabilidade;
g) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;e
h) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 3° – Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 4° – Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Quartel Geral a inscrição “Prefeitura de Quartel Geral”
Art. 5° – O uso do uniforme escolar passa a ser obrigatório em todas as Escolas Públicas Municipais e será fornecido gratuitamente pela Administração Pública.
Art. 6°- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.011.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B7C71275