ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a lei complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Diamantina, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal, o seguinte capítulo:
LIVRO TERCEIRO
PARTE GERAL - DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO I - DOS ATOS INICIAIS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I-A
DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Art. 271 –A. Os atos administrativos tributários, inclusive notificações, intimações, autos de infração, termos fiscais, decisões administrativas, cobranças, avisos e demais comunicações oficiais da Administração Tributária Municipal, poderão ser praticados e comunicados por meios eletrônicos.
§1º. Consideram-se meios eletrônicos aptos para fins deste artigo:
I– correio eletrônico (e-mail);
II– aplicativos de mensagens instantâneas, inclusive WhatsApp ou outro que venha a substituí-lo;
III– sistema eletrônico municipal próprio;
IV– outros meios tecnológicos que assegurem a identificação do destinatário e a integridade da comunicação.
§2º. As comunicações eletrônicas possuem a mesma validade jurídica das realizadas por meio físico, pessoal, postal ou por publicação oficial, desde que observados os requisitos desta Lei.
Art. 271-B. A Administração Tributária Municipal poderá utilizar, cumulativamente meios físicos e eletrônicos de comunicação, conforme critérios de conveniência, eficiência e segurança administrativa.
Parágrafo único. A utilização de meio eletrônico dispensa publicação, remessa postal ou ciência pessoal, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 271-C. Os documentos eletrônicos emitidos pela Administração Tributária Municipal, inclusive autos de infração, notificações e certidões, independem de assinatura manuscrita quando emitidos mediante sistema eletrônico oficial que permita identificação da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Os documentos eletrônicos possuem presunção de autenticidade, integridade e veracidade, produzindo os mesmos efeitos legais dos documentos físicos.
Art. 271-D. O Poder Executivo deverá regulamentar este capítulo, disciplinando:
I– procedimentos de credenciamento;
II– padrões tecnológicos de segurança;
III– formas de comprovação de envio e recebimento;
IV– hipóteses de indisponibilidade do sistema;
V– regras complementares para utilização de aplicativos de mensagens instantâneas;
VI– demais procedimentos operacionais necessários à sua execução.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 27 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:B7C8E7ED