ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3849/2014
LEI Nº 3849, DE 24 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica retificada a Lei nº 3846, de 26 de fevereiro de 2014, alterando a denominação do Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDESP para Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2014.
Diamantina (MG), 24 de abril de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:B7FE2B41