ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 218/2023

PROCESSO Nº 218/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2023

CONTRATO Nº109/2023

 

TERMO ADITIVO Nº03 DE PRORROGAÇÃO DO

CONTRATO Nº109/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 

ARCOS/MG E CONTRANSIN INDUSTRIA E COMÉRCIO,

 

Aos vinte e quatro dia do mês de março de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35.598-018, representado por Wellington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa Contransin Industria e Comércio, com CNPJ nº 00.390.052/0001-11, localizado na Av Quinto Centenário do Brasil,1555, no bairro Chácara General Banda, na cidade de Três Corações/MG, neste ato representado por Frederico Eduardo Nogueira, CPF 859.891.186-00,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 

CONTRATO  Nº109/2023, cuja celebração foi justificada e autorizada no processo nº218/2023, inexigibilidade 034/2023 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal 8.666/93 na modalidade inexigibilidade, art. 25, iniciso I, e atos municipais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução e de vigência do CONTRATO Nº109/2023, com fundamento no art.57, inciso II daLei n.º8.666/93 esuasalterações, cujo objeto original do contrato é Contratação de serviço de engenharia de tráfego para manutenção preventiva, corretiva e operacionalização do sistema semafórico do município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do CONTRATO Nº109/2023, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de abril de 2026 até 02/04/2027,conforme solicitação e justificativa apresentada pelo setor requisitante, nos termos descritos no termo requisitório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

O valor global do presente aditivo é de  R$96.000,00 ( noventa e seis mil reais)para o período de 12 meses.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário, desde que compatíveis com o presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de publicação, observado o prazo legal.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Arcos, 24 de  março de 2026.

 

WELLINGTON ROQUE

Pelo Município

 

CONTRANSIN INDUSTRIA E COMÉRCIO,

CNPJ nº 00.390.052/0001-11

Pela Contratada:

 

TESTEMUNHAS

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:B8AD9828